{"id":88,"date":"2024-11-06T15:12:28","date_gmt":"2024-11-06T18:12:28","guid":{"rendered":"https:\/\/opapb.org\/?page_id=88"},"modified":"2025-04-15T01:12:30","modified_gmt":"2025-04-15T04:12:30","slug":"estatuto-do-opapb","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/opapb.org\/?page_id=88","title":{"rendered":"Estatuto do OPAPB"},"content":{"rendered":"\n

Esta \u00e9 uma transcri\u00e7\u00e3o do documento aprovado na assembleia de funda\u00e7\u00e3o e registrado em cart\u00f3rio o link para o estatuto do Observat\u00f3rio Paraibano Antirracismo est\u00e1 no fim da p\u00e1gina.<\/p>\n\n\n\n

O Observat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

ARTIGO 1\u00ba – A Organiza\u00e7\u00e3o tem como denomina\u00e7\u00e3o OBSERVAT\u00d3RIO PARAIBANO ANTIRRACISMO OPA, entidade de monitoramento, evidencia\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos constitucionais, civis, sociais, econ\u00f4micos, penais, trabalhistas, eleitorais e humanos da popula\u00e7\u00e3o negra do estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

ARTIGO 2\u00ba – O Observat\u00f3rio Paraibano Antirracismo OPA, pessoa juridica de direito privado, com sede e foro \u00e0 Rua Cart. Ol\u00edvio Pontes, 465, Apt. 201, Agua Fria, Jo\u00e3o Pessoa-PB, CEP 58053-020 \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, constitu\u00edda pelo conjunto de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Dos Objetivos<\/h2>\n\n\n\n

ARTIGO 3\u00b0 – O OPA \u00e9 uma entidade estadual de car\u00e1ter civil, democr\u00e1tica e aut\u00f4noma, e tem por objetivos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Realizar o monitoramento da sociedade paraibana, de abrang\u00eancia p\u00fablica e privada, social e institucional, lastreado em pesquisas, protocolos de den\u00fancias diversas, grau de satisfa\u00e7\u00e3o social e processamento das demandas apresentadas;<\/li>\n\n\n\n
  2. Atuar no sentido de recepcionar e encaminhar \u00e0s inst\u00e2ncias competentes as demandas concernentes \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos da popula\u00e7\u00e3o negra da Para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
  3. Proceder sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, instru\u00e7\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es religiosas ou filos\u00f3ficas, bem como de pessoas com defici\u00eancia (PCDs).<\/li>\n\n\n\n
  4. Realizar estudos estat\u00edsticos e hist\u00f3ricos das atividades e procedimentos s\u00f3cio institucionais, fatos correlacionados as quest\u00f5es \u00e9tnico raciais que sejam cortatados e comprovados.<\/li>\n\n\n\n
  5. Adotar instrumentos-meios no campo institucional e no campo social e pol\u00edtico, na realiza\u00e7\u00e3o e no escopo de seus objetivos primordiais, quais sejam: Parcerias, Acordos de coopera\u00e7\u00e3o, Entrevistas, Vistorias, Conv\u00eanios, Termos de Compromisso;<\/li>\n\n\n\n
  6. Desenvolver programas de est\u00e1gios, estudos, projetos, extens\u00e3o e pesquisas, em parcerias com faculdades, universidades, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta e escolas t\u00e9cnicas profissionalizantes, concelhos e organiza\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres;<\/li>\n\n\n\n
  7. Desenvolver programas de acompanhamento aos indices de desenvolvimento humano regional, bem como de apoio e suporte para a realiza\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7os Sociais e Ambientais.<\/li>\n\n\n\n
  8. Manter contatos, conv\u00eanios, coopera\u00e7\u00e3o e interc\u00e2mbio com a OIT, OMS, FAO, UNICEF, OAB, Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas ONU, com Anistia Internacional, Human Rights Watch, bem como com as organiza\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres do Brasil e de outros paises.<\/li>\n\n\n\n
  9. Desenvolver a\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter cultural, art\u00edstica, ambiental, educacional, social, esportiva, beneficente, assistencial, de car\u00e1ter filantr\u00f3pico e de pesquisa, cientifica ou tecnol\u00f3gica com o objetivo de promover o bem viver das pessoas negras.<\/li>\n\n\n\n
  10. Inscrever-se e Propor a\u00e7\u00f5es de vinculadas aos seus objetivos nos Conselhos Estaduais, Municipais e Federais, de Promo\u00e7\u00e3o e Igualdade Racial, Crian\u00e7a e Adolescente, Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social, Seguran\u00e7a Alimentar e Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico – Com o intuito de atingir seus objetivos poder\u00e1 realizar quaisquer atividade a eles relacionada, com os meios que lhe parecerem mais eficientes e adequados, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo, angariando e administrando os seus fundos aplicando o resultado positivo de suas atividades em fundo de reserva, evidenciado sua estrutura cont\u00e1bil, na forma e regras aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    ARTIGO 4\u00ba – O OPA visa monitorar, evidenciar e combater o racismo e as pr\u00e1ticas de discrimina\u00e7\u00e3o racial em todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, tipificadas, especificadas de forma objetiva ou n\u00e3o, e referenciadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei 7.716\/89, na Lei 12.288\/10 que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, na Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, nas Conven\u00e7\u00f5es e Tratados Internacionais Antidiscrimina\u00e7\u00e3o, Antitortura, Antiexclus\u00e3o e Antilimita\u00e7\u00e3o da igualdade humana, buscando a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias em geral, conv\u00eanios, coopera\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o de todos os dispositivos existentes e a serem formulados e instituidos, destinados a garantir direitos e tratamento digno e igualit\u00e1rio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00danico – Com foco do monitoramento social do OPA constitui o disposto, dentre outros, nos seguintes diplomas legais:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 1988;<\/li>\n\n\n\n
    2. Decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal Brasileiro;<\/li>\n\n\n\n
    3. Lei n\u00ba 2.889, de 1\u00ba de Outubro de 1956, Define e pune o crime de genocidio;<\/li>\n\n\n\n
    4. Lei n\u00ba 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, Define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor;<\/li>\n\n\n\n
    5. Lei n\u00ba 8.072, de 25 de Julho de 1990, Disp\u00f5e sobre os crimes hediondos;<\/li>\n\n\n\n
    6. Lei n\u00ba 10.446, de 8 de Maio de 2002, Disp\u00f5e sobre infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exigem repress\u00e3o uniforme, para os fins do disposto no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
    7. Decreto n\u00ba65.810, de 8 de Dezembro de 1969, Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (1968);<\/li>\n\n\n\n
    8. Decreto n\u00ba 678, de 6 de Novembro de 1992, Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos;<\/li>\n\n\n\n
    9. Decreto n\u00ba 592, de 6 de Julho de 1992, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos;<\/li>\n\n\n\n
    10. Lei n\u00ba 10.639 de 09 de Janeiro de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional;<\/li>\n\n\n\n
    11. Lei n\u00ba 11.645, de 10 de mar\u00e7o de 2008, Hist\u00f3ria da Cultura Afro-Brasileira e Indigena;<\/li>\n\n\n\n
    12. Lei n\u00ba 12.711, de 29 de Agosto de 2012, Lei de Cotas Raciais;<\/li>\n\n\n\n
    13. Lei n\u00ba 12.990, de 09 de Junho de 2014, que estabelece 20% de Cotas Raciais nos Concursos P\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n
    14. Lei n\u00ba 12.288, de 20 de Julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;<\/li>\n\n\n\n
    15. Lei n\u00ba 9.029, de 13 de abril de 1995 sobre a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias nos exames admissionais ou de perman\u00eancia na da rela\u00e7\u00e3o juridica de trabalho como a exig\u00eancia de atestados de gravidez e esteriliza\u00e7\u00e3o, por exemplo;<\/li>\n\n\n\n
    16. Portaria n\u00ba 992, de 13 de Maio de 2009 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que institui a Politica Nacional de Sa\u00fade Integral da Popula\u00e7\u00e3o Negra;<\/li>\n\n\n\n
    17. Lei n\u00ba 10.803, de 11 de Dezembro de 2003, que tipifica, define as hip\u00f3teses de configura\u00e7\u00e3o e estabelece penas ao crime das condi\u00e7\u00f5es de tratamento an\u00e1logas ao escravo, alterando o Artigo 149 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, C\u00f3digo Penal;<\/li>\n\n\n\n
    18. Lei n\u00ba 14.532, de 11 de janeiro de 2023, Lei que equipara inj\u00faria racial ao crime de racismo;<\/li>\n\n\n\n
    19. Demais institutos legais correlacionados, existentes e\/ou por existir.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Dos Membros, Admiss\u00e3o, Desvincula\u00e7\u00e3o e Exclus\u00e3o, Direitos, Deveres e Responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n

      ARTIGO 5\u00b0- Poder\u00e1 ser membro do OPA toda e qualquer pessoa que esteja envolvida na luta contra o racismo, seus efeitos passados, presentes e futuros, suas consequ\u00eancias e suas manifesta\u00e7\u00f5es, desde que:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Se enquadre e conforme os predicados \u00e9ticos, pol\u00edticos e morais de engajamento social, compromisso ativista com os objetivos da organiza\u00e7\u00e3o e preencha os requisitos de quita\u00e7\u00e3o com os deveres de cidadania;<\/li>\n\n\n\n
      2. Esteja de acordo com os pontos definidos nos documentos e resolu\u00e7\u00f5es emanados das decis\u00f5es do conselho deliberativo, do regimento interno e deste estatuto.<\/li>\n\n\n\n
      3. Comprometa-se a cumprir a orienta\u00e7\u00e3o do opa, advinda de decis\u00e3o coletiva.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        ARTIGO 6\u00b0 – A efetiva\u00e7\u00e3o como membro do OPA dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s da assinatura do Termo de Compromisso e Ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

        ARTIGO 7\u00ba – ser\u00e3o admitidas as seguintes formas de vincula\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao OPA:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Fundadores, s\u00e3o os que estiveram presentes \u00e0 Assembleia Geral de constitui\u00e7\u00e3o do OPA, devidamente consignados na Lista Nominativa de Associados Fundadores;<\/li>\n\n\n\n
        2. Membro, com voz e voto nos f\u00f3runs de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        3. Mantenedor, com voz nos f\u00f3runs de delibera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        4. Colaborares, com voz nos f\u00f3runs de discuss\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          ARTIGO 8\u00b0 – S\u00e3o membros, com direito a voz e voto e assumindo responsabilidade pelas tarefas e pelo funcionamento ordin\u00e1rio do OPA, os integrantes do Conselho Deliberativo, e os Coordenadores dos N\u00facleos, sendo estes definidos nos seus respectivos N\u00facleos.<\/p>\n\n\n\n

          ARTIGO 9\u00ba – S\u00e3o mantenedores, com acesso e voz nos f\u00f3runs deliberativos, as pessoas abonadas pelos N\u00facleos e\/ou diretamente por no minimo 3 membros do Conselho Deliberativo, que apoiam com recursos financeiros e com informa\u00e7\u00f5es \u00fateis necess\u00e1rias \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e funcionamento do OPA.<\/p>\n\n\n\n

          ARTIGO 10 – S\u00e3o colaboradores, com voz nos N\u00facleos Operacionais e nas eventuais comiss\u00f5es e grupos de trabalho, as pessoas abonadas pelos N\u00facleos e\/ou diretamente por no minimo 3 membros do Conselho Deliberativo e que assumem um compromisso com prazo determinado ou indeterminado, de recepcionar, classificar e encaminhar ao Conselho Deliberativo do OPA as demandas de viola\u00e7\u00f5es de direitos.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a71\u00ba As demandas, propostas, contribui\u00e7\u00f5es e protocolos dos membros ser\u00e3o processadas atrav\u00e9s do N\u00facleo que lhe seja relacionado.<\/p>\n\n\n\n

          \u00a72\u00ba – Podem ser colaboradores do OPA os integrantes da Marcha da Negritude Unificada da Paraiba, das entidades representantes de indigenas e de Quilombolas no estado da Para\u00edba e representantes das demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que assinem a Carta de Ades\u00e3o, bem como pessoas fisicas identificadas com os objetivos e o Estatuto do OPA.<\/p>\n\n\n\n

          ARTIGO 11 – \u00c9 direito de qualquer membro desvincular-se quando julgar necess\u00e1rio, protocolando comunica\u00e7\u00e3o formal ao N\u00facleo Operacional ao qual estiver ligado, ou diretamente ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n\n\n\n

          ARTIGO 12 – O membro, mantenedor ou colaborador poder\u00e1 ser exclu\u00eddo do OPA nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Grave viola\u00e7\u00e3o do Estatuto;<\/li>\n\n\n\n
          2. Atua\u00e7\u00e3o manifestamente contr\u00e1ria aos crit\u00e9rios procedimentais e aos princ\u00edpios \u00e9ticos estabelecidos nos documentos constitutivos do OPA;<\/li>\n\n\n\n
          3. Pr\u00e1tica de atividades contr\u00e1rias \u00e0s decis\u00f5es deliberadas e emanadas das Plen\u00e1rias Estadual e municipais do Conselho Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
          4. Pr\u00e1tica de atos ilicitos, den\u00fancias vazias, falsa publicidade, divulga\u00e7\u00e3o de procedimentos de monitoramento inconclusos e outros manifestamente danosos \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o do OPA.<\/li>\n\n\n\n
          5. Fica assegurado, em qualquer caso ou circunst\u00e2ncia, o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            ARTIGO 13 – S\u00e3o deveres dos membros:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Conhecer e difundir os objetivos, deste estatuto e demais documentos do OPA:<\/li>\n\n\n\n
            2. Disseminar os objetivos do OPA e incentivar a ades\u00e3o de novos membros e propor sua veicula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
            3. Participar de forma efetiva para evidenciar as situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de direitos e fomentar na popula\u00e7\u00e3o negra o rompimento com a regra do sil\u00eancio perante as agress\u00f5es pessoais e institucionais contra os nossos direitos;<\/li>\n\n\n\n
            4. Contribuir financeiramente com as cotiza\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias peri\u00f3dicas, eventualmente definidas, destinadas a cobrir custos operacionais do OPA;<\/li>\n\n\n\n
            5. Trabalhar para a implanta\u00e7\u00e3o de n\u00facleos operacionais do opa em todos os municipios do estado da para\u00edba;<\/li>\n\n\n\n
            6. Participar de um dos n\u00facleos operacionais vinculados aos objetivos existenciais do OPA.<\/li>\n\n\n\n
            7. Cumprir as decis\u00f5es coletivas e determina\u00e7\u00f5es emanadas das decis\u00f5es e resolu\u00e7\u00f5es do conselho deliberativo do OPA.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              ARTIGO 14 – S\u00e3o direitos dos membros:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Votar e ser votado nos termos deste Estatuto para o Conselho Deliberativo e\/ou qualquer fun\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos N\u00facleos Operacionais ou outras que venham a ser criadas em fun\u00e7\u00e3o do bom cumprimento das tarefas do OPA;<\/li>\n\n\n\n
              2. Apresentar critica ao trabalho de todas as inst\u00e2ncias do OPA;<\/li>\n\n\n\n
              3. Apresentar propostas de trabalho a todas as inst\u00e2ncias do OPA;<\/li>\n\n\n\n
              4. Acompanhar e monitorar as demandas correlatas por ele\/ela protocoladas;<\/li>\n\n\n\n
              5. Defender-se das acusa\u00e7\u00f5es ou imputa\u00e7\u00f5es previstas no Regimento Interno.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                ARTIGO 15 – Os membros do OPA n\u00e3o assumem e nem respondem, mesmo que subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas assumidas pela entidade.<\/p>\n\n\n\n

                ARTIGO 16 – As obriga\u00e7\u00f5es sociais e jur\u00eddicas do OPA s\u00e3o assumidas, em nome da entidade e com aval do Conselho Deliberativo, pela\/pelo Coordenadora\/Coordenador Estadual do OPA, sem embargos ou consequ\u00eancias pessoais \u00e0 sua integridade enquanto pessoa fisica.<\/p>\n\n\n\n

                Constitui\u00e7\u00e3o, Estrutura org\u00e2nica e Funcionamento<\/h2>\n\n\n\n

                ARTIGO 17 – O Observat\u00f3rio Paraibano Antirracismo \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o estadual, horizontalizada e homog\u00eanea, constitu\u00edda do seguinte modo:<\/p>\n\n\n\n

                  \n
                1. Assembleia Geral;<\/li>\n\n\n\n
                2. Conselho Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
                3. Coordena\u00e7\u00e3o dos N\u00facleos Operacionais;<\/li>\n\n\n\n
                4. Conselho Fiscal.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                  Assembleia Geral<\/h2>\n\n\n\n

                  ARTIGO 18 – A Assembleia Geral \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do OPA, soberana em suas decis\u00f5es, dela participando os associados no gozo de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

                  ARTIGO 19 – As assembleias poder\u00e3o ser realizadas, de forma presencial e\/ou virtual. mediante sistema eletr\u00f4nico, sendo assegurada a legitimidade da representa\u00e7\u00e3o dos associados.<\/p>\n\n\n\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico – O sistema eletr\u00f4nico em que se dar\u00e1 a assembleia virtual contar\u00e1 com dire\u00e7\u00e3o, controle, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o centralizadas na sede do OPA, podendo ser acompanhado pelos associados em pleno gozo dos seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

                  ARTIGO 20 – A Assembleia Geral Ordin\u00e1ria re\u00fane-se uma vez por ano, no primeiro semestre, em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a de metade mais um dos associados e, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer n\u00famero de associados, deliberando por maioria simples dos votos.<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 1\u00ba- A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria \u00e9 feita pelo Conselho de Deliberativo. por meio de edital afixado em sua sede e por meio eletr\u00f4nico, com pelo menos 10 (dez) dias de anteced\u00eancia e em, no m\u00e1ximo, 30 dias da data de sua realiza\u00e7\u00e3o, em conformidade com o Art. 60 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

                  \u00a7 2\u00ba – O Edital de Convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter data, hor\u00e1rio, local (endere\u00e7o completo) e pauta.<\/p>\n\n\n\n

                  ARTIGO 21 – Compete a Assembleia Geral Ordin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

                    \n
                  1. Apreciar o relat\u00f3rio de atividades e de opera\u00e7\u00f5es financeiras do Conselho Deliberativo, relativo ao exercicio findo, ap\u00f3s parecer do Conselho Fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                  2. Apreciar e julgar o plano de atividades e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual, apresentados pelo Conselho Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
                  3. Eleger os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, quando convocada especialmente para tal fim e no prazo previsto neste Estatuto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                    ARTIGO 22 – Compete a Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

                      \n
                    1. Aprovar propostas de altera\u00e7\u00e3o de estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                    2. Deliberar sobre exclus\u00e3o de associado;<\/li>\n\n\n\n
                    3. Destituir membros do seu organograma quando comprovada administra\u00e7\u00e3o fraudulenta ou afronta \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                    4. Deliberar sobre dissolu\u00e7\u00e3o do OPA, proposta pelo Conselho Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
                    5. Deliberar sobre qualquer mat\u00e9ria de interesse social ou do OPA para a qual tenha sido convocada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                      ARTIGO 23 – Assembleias Gerais Extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser convocadas:<\/p>\n\n\n\n

                        \n
                      1. Pelo Conselho Deliberativo<\/li>\n\n\n\n
                      2. Pelo Conselho Fiscal<\/li>\n\n\n\n
                      3. Por um quinto (1\/5) de associados em pleno gozo dos seus direitos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                        \u00a71\u00ba – A convoca\u00e7\u00e3o motivada pela iniciativa dos associados dever\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de requerimento dirigido ao Conselho Deliberativo que, constatada a regularidade dos associados signat\u00e1rios, efetuar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o em prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias.<\/p>\n\n\n\n

                        \u00a72\u00ba – Na hip\u00f3tese de n\u00e3o acatamento por parte do Conselho Deliberativo, caber\u00e1 recurso ao Conselho Fiscal que, observando a regularidade prevista, poder\u00e1 efetuar a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                        \u00a73\u00ba – Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os itens I e III \u00e9 exigido o voto concorde de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes da Assembleia especialmente convocada para este fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1\/3 (um ter\u00e7o), nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n\n\n\n

                        Conselho Deliberativo<\/h2>\n\n\n\n

                        ARTIGO 24 – O Conselho Deliberativo \u00e9 \u00f3rg\u00e3o deliberativo e de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do OPA, cabendo-lhe o papel de deliberar e definir o funcionamento e as prioridades de monitoramento e encaminhamento de demandas, em conformidade com as resolu\u00e7\u00f5es emanadas das confer\u00eancias, encontros, plen\u00e1rias, reuni\u00f5es e das assembleias.<\/p>\n\n\n\n

                        \u00a7 1\u00ba – O Conselho Deliberativo poder\u00e1 formar Comiss\u00f5es com base na necessidade de desenvolver orienta\u00e7\u00f5es gerais, que garantam o cumprimento das pautas votadas e aprovadas.<\/p>\n\n\n\n

                        \u00a7 2\u00ba – As Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias do Conselho Deliberativo ser\u00e3o convocadas pela coordena\u00e7\u00e3o do N\u00facleo de Gest\u00e3o e Funcionamento do OPA e obedecer\u00e3o ao Cronograma estabelecido na primeira reuni\u00e3o anual do citado Conselho.<\/p>\n\n\n\n

                        \u00a7 3\u00ba – As Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias do Conselho Deliberativo ser\u00e3o convocadas e realizadas mediante requerimento por escrito de 1\/4 dos membros integrantes.<\/p>\n\n\n\n

                        ARTIGO 25 – O Conselho Deliberativo \u00e9, composto pelo m\u00ednimo de 3 (tr\u00eas) membros, constitu\u00eddo por associados fundadores e efetivos e por membros convidados integrantes da Marcha da Negritude Unificada, assim distribuidos.<\/p>\n\n\n\n

                          \n
                        1. Coordenadora\/Coordenador;<\/li>\n\n\n\n
                        2. Coordenadora\/Coordenador para Assuntos Administrativo-financeiros; Conselheiras\/Conselheiros;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                          \u00a71\u00b0- Nas demais gest\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo seguir\u00e1 o determinado neste Estatuto, passando pelo processo eleitoral, conforme descrito neste estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a72\u00ba – S\u00e3o membros natos do Conselho Deliberativo, respeitado o previsto artigo 6\u00ba, todos os ex-coordenadores dos N\u00facleos que cumpriram integralmente o seu mandato, sendo que suas participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o incidir\u00e3o no quadro quantitativo previsto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a73\u00b0 – Os membros do Conselho de Deliberativo ter\u00e3o mandato de dois (02) anos, podendo haver a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                          ARTIGO 26 – Os membros do Conselho Deliberativo ser\u00e3o responsabilizados civil e administrativamente nos casos em que seja comprovada a omiss\u00e3o ou neglig\u00eancia dos seus deveres de fiscaliza\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas com risco de corrup\u00e7\u00e3o ou de lavagem de dinheiro potencialmente cometidas por qualquer membro integrante da estrutura administrativa do OPA, independentemente do n\u00edvel hier\u00e1rquico.<\/p>\n\n\n\n

                          ARTIGO 27 – O Conselho Deliberativo dever\u00e1 reunir-se quadrimestralmente, de forma presencial ou virtual, para avalia\u00e7\u00e3o das atividades do OPA, aprovar planos de a\u00e7\u00e3o e os balancetes mensais do OPA e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o ou por maioria simples dos seus membros, consignando em ata suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                          ARTIGO 28 – O Conselho Deliberativo, \u00e9 coordenado pela\/pelo Coordenadora\/Coordenador, eleita\/eleito em car\u00e1ter rotativo e peri\u00f3dico em Assembleia Geral de seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

                          ARTIGO 29 – O Conselho Deliberativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o da Pauta, das prioridades e das Resolu\u00e7\u00f5es do OPA, bem como do estabelecimento de Conv\u00eanios, Parcerias, Planos de Forma\u00e7\u00e3o e do monitoramento do fluxo de procedimentos (in)existentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas protocoladas junto aos organismos, empresas, organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es correlacionadas.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 1\u00ba – O Conselho Deliberativo \u00e9 composto pela\/pelo Coordenadora\/Coordenador integrante de cada um dos N\u00facleos existentes, escolhido a crit\u00e9rio e conforme decis\u00e3o do N\u00facleo por ela\/ele integrado.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 2\u00ba – Para integrar o Conselho Deliberativo, o membro tem que ter assinado anteriormente Termo de Compromisso e Ades\u00e3o ao OPA.<\/p>\n\n\n\n

                          \u00a7 3\u00ba – As decis\u00f5es do Conselho Deliberativo decorrer\u00e3o da anu\u00eancia consensual ou da maioria simples de seus membros Integrantes presentes nas Assembleias Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias e nas reuni\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                          ARTIGO 30 – O Conselho Deliberativo poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, convidar os associados a compor grupos de trabalho, independentes da estrutura administrativa, para desenvolver atividades, como:<\/p>\n\n\n\n

                            \n
                          1. Servi\u00e7os de voluntariado;<\/li>\n\n\n\n
                          2. Realiza\u00e7\u00e3o de eventos, congressos, semin\u00e1rios e feiras;<\/li>\n\n\n\n
                          3. Grupos de trabalho, estudos e pesquisas;<\/li>\n\n\n\n
                          4. Demais atividades de interesse dos associados alinhados com os objetivos do OPA.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                            ARTIGO 31 – Compete ao Conselho Deliberativo:<\/p>\n\n\n\n

                              \n
                            1. Encaminhar a realiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es e tarefas aprovadas pela maioria de seus membros nas reuni\u00f5es trimestrais ordin\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
                            2. Manter a articula\u00e7\u00e3o com os n\u00facleos operacionais de informa\u00e7\u00f5es em \u00e2mbito estadual;<\/li>\n\n\n\n
                            3. Executar e propor programas e campanhas de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 popula\u00e7\u00e3o negra, aos parceiros e \u00e0 sociedade em geral;<\/li>\n\n\n\n
                            4. Administrar as finan\u00e7as do opa;<\/li>\n\n\n\n
                            5. Manter contatos, promover interc\u00e2mbio e participar de atividades conjuntas com outras entidades do movimento social;<\/li>\n\n\n\n
                            6. Manter a organiza\u00e7\u00e3o de todos os registros necess\u00e1rios ao encaminhamento da entidade no Estado;<\/li>\n\n\n\n
                            7. Convocar as reuni\u00f5es, plen\u00e1rias e assembleias ordin\u00e1rias;<\/li>\n\n\n\n
                            8. Promover campanhas de evidencia\u00e7\u00e3o e eventos de ordem informativa (palestras, cursos, semin\u00e1rios, encontros, pesquisas, consultas, audi\u00eancias sociais, etc), que elevem o n\u00edvel de consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o negra no sentido de denunciar as viola\u00e7\u00f5es aos seus direitos e que exponham o racismo existente e persistente na estrutura social e institucional da paraiba;<\/li>\n\n\n\n
                            9. Ampliar o campo operacional do opa para todos os municipios da paraiba, assim como fortalec\u00ea-lo onde j\u00e1 existe;<\/li>\n\n\n\n
                            10. Resolver os casos omissos deste estatuto;<\/li>\n\n\n\n
                            11. Administrar o OPA, criando projetos\/programas e promovendo a sua execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                            12. Definir sua forma de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento;<\/li>\n\n\n\n
                            13. Elaborar o relat\u00f3rio anual de suas atividades;<\/li>\n\n\n\n
                            14. Criar outros \u00f3rg\u00e3os de apoio e de car\u00e1ter executivo;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                              ARTIGO 32 – Compete ao Coordenador do Conselho Deliberativo:<\/p>\n\n\n\n

                                \n
                              1. Representar o OPA em eventos nacionais e internacionais e realizar a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                              2. Convocar e presidir as reuni\u00f5es do Conselho, as Assembleias Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                              3. Constituir o quadro administrativo e proporcionar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao desempenho do seu trabalho, promovendo as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e respeitar o trabalho e as suas decis\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                              4. Realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas e o balan\u00e7o de cada exerc\u00edcio, bem como a proposta or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio subsequente, at\u00e9 o final do primeiro bimestre, para que sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, e no primeiro semestre \u00e0 Assembleia Geral, ap\u00f3s an\u00e1lise e parecer do Conselho Fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                              5. Realizar a gest\u00e3o executiva do OPA, responsabilizando-se pelo cumprimento dos objetivos e do plano de a\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Conselho Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
                              6. Compor e gerenciar a Coordena\u00e7\u00e3o do OPA, bem como contratar terceiros, de modo a organizar, dirigir e delegar as atividades executivas do OPA, conforme suas diretrizes;<\/li>\n\n\n\n
                              7. Representar o OPA ativa e passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, em suas rela\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e qualquer terceiro, praticando todos os atos referentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de seus fins e \u00e0 defesa e prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                              8. Celebrar acordos e parcerias que venham a favorecer o cumprimento das diretrizes e objetivos do OPA em conjunto com o Coordenador para Assuntos Administrativo-financeiros;<\/li>\n\n\n\n
                              9. Administrar diligentemente as receitas, as despesas e o patrim\u00f4nio do OPA, promovendo a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do presente estatuto e C\u00f3digo de Conduta;<\/li>\n\n\n\n
                              10. Assinar contratos e constituir procuradores “ad judicia” e “ad negotia”, especificando os poderes nos respectivos instrumentos;<\/li>\n\n\n\n
                              11. Abrir, movimentar e encerrar contas correntes, contas poupan\u00e7as e aplica\u00e7\u00f5es em institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo via internet e aplicativos, assinando cheques, recibos, ordens e requisi\u00e7\u00f5es, movimentar cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito;<\/li>\n\n\n\n
                              12. Assinar correspond\u00eancias que de qualquer modo obriguem o OPA.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                ARTIGO 33 – Aos Conselheiros compete:<\/p>\n\n\n\n

                                  \n
                                1. Propor planos de a\u00e7\u00e3o para suas \u00e1reas espec\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n
                                2. Propugnar pelo alcance dos objetivos do OPA:<\/li>\n\n\n\n
                                3. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e C\u00f3digo de Conduta;<\/li>\n\n\n\n
                                4. Substituir o Coordenador em suas faltas e impedimentos;<\/li>\n\n\n\n
                                5. Propor homenagens e concess\u00e3o de pr\u00eamios a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de destaque nos assuntos de controle social, cidadania fiscal e gest\u00e3o p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n
                                6. Propor e acompanhar projetos e programas;<\/li>\n\n\n\n
                                7. Auxiliar no encaminhamento de estrat\u00e9gias, parcerias e alian\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n
                                8. Propor diretrizes para o cumprimento dos objetivos do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                9. Avaliar e referendar o Plano de A\u00e7\u00e3o Anual proposto pelos N\u00facleos;<\/li>\n\n\n\n
                                10. Auxiliar os N\u00facleos nas a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e na composi\u00e7\u00e3o de alian\u00e7as que visem \u00e0 sustentabilidade do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                11. Avaliar relat\u00f3rios e presta\u00e7\u00e3o de contas;<\/li>\n\n\n\n
                                12. Zelar pela consist\u00eancia institucional, org\u00e2nica e funcional do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                13. Propor e opinar sobre altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, aliena\u00e7\u00e3o de bens e outros assuntos propostos;<\/li>\n\n\n\n
                                14. Promover e consolidar alian\u00e7as com diversas organiza\u00e7\u00f5es para fortalecimento do OPA e cumprimento de seus objetivos;<\/li>\n\n\n\n
                                15. Propor a implanta\u00e7\u00e3o de programas e projetos de interesse do movimento nacional pela cidadania fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                                16. Auxiliar na dissemina\u00e7\u00e3o da cultura da cidadania fiscal e na irradia\u00e7\u00e3o das metodologias propostas pelo OPA, junto \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es representadas no Conselho;<\/li>\n\n\n\n
                                17. Apoiar novos programas e projetos de interesse do OPA, bem como indicar fontes de financiamento;<\/li>\n\n\n\n
                                18. Apoiar e difundir o Sistema OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                19. Propor a concess\u00e3o de t\u00edtulos benem\u00e9ritos a pessoas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao OPA, quer seja por atividade volunt\u00e1ria, quer por doa\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n
                                20. Representar o OPA em eventos oficiais quando se fizer necess\u00e1rio, em suas faltas e impedimentos do Coordenador ou em conjunto com este.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                  ARTIGO 34 – S\u00e3o as seguintes as compet\u00eancias do Coordenador para Assuntos Administrativo-financeiros:<\/p>\n\n\n\n

                                    \n
                                  1. Gerir os recursos humanos, financeiros e cont\u00e1beis desenvolvendo e mantendo com zelo os registros financeiros, cont\u00e1beis, juridicos, administrativos, operacionais, contratos e aquisi\u00e7\u00f5es com foco na transpar\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de contas, sustentabilidade e perenidade do opa;<\/li>\n\n\n\n
                                  2. Realizar o acompanhamento nas quest\u00f5es jur\u00eddicas das atividades operacionais e de alian\u00e7as do opa;<\/li>\n\n\n\n
                                  3. Disponibilizar informa\u00e7\u00f5es e documentos aos conselhos deliberativos e consultivos sempre que necess\u00e1rio e participar de reuni\u00f5es dos demais conselhos sempre que for demandado;<\/li>\n\n\n\n
                                  4. Acompanhar e orientar sobre as demandas judiciais dos acordos e termos de coopera\u00e7\u00e3o nas quais o opa seja parte ou interessado;<\/li>\n\n\n\n
                                  5. Acompanhar legisla\u00e7\u00e3o vigente do terceiro setor;<\/li>\n\n\n\n
                                  6. Analisar e assinar junto com o coordenador contratos, acordos e termos de coopera\u00e7\u00e3o firmados e substituir de imediato o coordenador nas suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                    Par\u00e1grafo \u00fanico – O Coordenador para Assuntos Administrativo-financeiros \u00e9 o substituto imediato do Coordenador nas suas faltas e impedimentos.<\/p>\n\n\n\n

                                    ARTIGO 35 – Nas faltas e impedimentos do Coordenador e do Coordenador para Assuntos Administrativo-financeiros, estando devidamente consignado em ata, qualquer um dos demais Conselheiros poder\u00e3o substituir um ou outro na assinatura de cheques e outros documentos.<\/p>\n\n\n\n

                                    ARTIGO 36 – Na aus\u00eancia do Coordenador do Conselho Deliberativo, na impossibilidade de cumprir suas tarefas temporariamente ou na vac\u00e2ncia do cargo, os demais membros indicar\u00e3o seu substituto em reuni\u00e3o convocada por qualquer de seus membros, devidamente registrada em ata.<\/p>\n\n\n\n

                                    ARTIGO 37 – Os membros do Conselho Deliberativo n\u00e3o poder\u00e3o acumular cargos no Conselhos Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

                                    N\u00facleos Operacionais<\/h2>\n\n\n\n

                                    ARTIGO 38 – Os N\u00facleos Operacionais constituem os meios essenciais de realiza\u00e7\u00e3o da atividade do OPA, enquanto seus canais de express\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o e processamento das demandas e tarefas apresentadas.<\/p>\n\n\n\n

                                    ARTIGO 39 – Os N\u00facleos Operacionais s\u00e3o Provedores de Informa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os pontos de Monitoramento, An\u00e1lise, Classifica\u00e7\u00e3o e Protocolo dos eventos, e registros dos fatos objetos da atividade do OPA, sendo que:<\/p>\n\n\n\n

                                      \n
                                    1. Devem funcionar com um minimo de 3 (tr\u00eas) membros do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                    2. S\u00e3o organizados de acordo com a identifica\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o do membro integrante conforme \u00e1rea escolhida.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                      \u00a7 1\u00ba – Todos os N\u00facleos Provedores de informa\u00e7\u00f5es constituem canais de articula\u00e7\u00e3o, coleta e difus\u00e3o das atividades e finalidades do OPA, cabendo a estes identificar as fontes e certificar a seguran\u00e7a e proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                      \u00a7 2\u00ba – Cada N\u00facleo eleger\u00e1 um Coordenador, com mandato de dura\u00e7\u00e3o correspondente ao mandato do Conselho Deliberativo.<\/p>\n\n\n\n

                                      ARTIGO 40 – Os N\u00facleos Operacionais poder\u00e3o ser divididos da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

                                        \n
                                      1. N\u00facleo Provedor de intera\u00e7\u00e3o e Coleta de informa\u00e7\u00f5es institucionais tais como Pol\u00edcias, Delegacias, Defensorias, Procuradorias, Minist\u00e9rios P\u00fablicos, Governo do Estado e Governo Federal, Assembleia Legislativa, C\u00e2maras Municipais, Tribunais de Justi\u00e7a, N\u00facleos de Estudos Afro Brasileiros, Universidades, Escolas, Secretarias, Bancos p\u00fablicos, Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es e Sociedades de Economia Mista, etc.<\/li>\n\n\n\n
                                      2. N\u00facleo Provedor de Informa\u00e7\u00f5es no segmento do Trabalho formal e informal: Sindicatos, Cooperativas Rurais e Urbanas, MST, CPT, Aplicativos, Col\u00f4nias de Pesca, Pescadores Artesanais, Marisqueiras, Informais, Avulsos, Dom\u00e9sticas, Diaristas, Ambulantes, Catadores, dependentes, mulheres do lar, Pessoas com Defici\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n
                                      3. N\u00facleo Provedor de Informa\u00e7\u00f5es dos Segmentos religiosos<\/li>\n\n\n\n
                                      4. N\u00facleo Provedor de Informa\u00e7\u00f5es do Segmento Cultural<\/li>\n\n\n\n
                                      5. N\u00facleo Provedor de Informa\u00e7\u00f5es das Comunidades tradicionais Quilombolas e Indigenas<\/li>\n\n\n\n
                                      6. N\u00facleo Coletor de Informa\u00e7\u00f5es dos Movimentos Sociais tais como Moradia, Sem Tetos, de rua, desabrigados, \u00e1reas de risco, vulner\u00e1veis, profissionais do sexo, estudantes, sob amea\u00e7as, abandonados, analfabetos, LGBTQIA+, etc.<\/li>\n\n\n\n
                                      7. N\u00facleo Coletor de Informa\u00e7\u00f5es Pol\u00edticas e Segmentos Partid\u00e1rios<\/li>\n\n\n\n
                                      8. N\u00facleo de Parcerias Institucionais e Juridicas<\/li>\n\n\n\n
                                      9. N\u00facleos de Elabora\u00e7\u00e3o e Sistematiza\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios Peri\u00f3dicos<\/li>\n\n\n\n
                                      10. N\u00facleo de Rela\u00e7\u00f5es Nacional e Internacional<\/li>\n\n\n\n
                                      11. N\u00facleo Provedor de Midias e TI<\/li>\n\n\n\n
                                      12. N\u00facleo de Monitoramento de publica\u00e7\u00f5es e imprensa comercial corporativa e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/li>\n\n\n\n
                                      13. N\u00facleo de Eventos, Forma\u00e7\u00e3o, Interc\u00e2mbio e Articula\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n
                                      14. N\u00facleo de Gest\u00e3o e Funcionamento do OPA<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                        Grupos de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

                                        ARTIGO 41 – Os Grupos de Trabalho ter\u00e3o natureza eventual e ser\u00e3o constitu\u00eddos de acordo com as necessidades dos N\u00facleos Operacionais, ou por iniciativa de um N\u00facleo Operacional ou por resolu\u00e7\u00e3o emanada do Conselho Deliberativo.<\/p>\n\n\n\n

                                        Concelho Fiscal<\/h2>\n\n\n\n

                                        ARTIGO 42 – O OPA ter\u00e1 um Conselho Fiscal, composto de tr\u00eas (03) membros, com mandato concomitante aos demais Conselhos, de dois (02) anos, podendo ser reconduzido por mais um per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

                                        Par\u00e1grafo \u00fanico – O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente, a cada quatro meses, de forma presencial ou virtual e, extraordinariamente, quando convocado pelo Conselho Deliberativo ou sempre que as a\u00e7\u00f5es do OPA venham a requerer, acompanhando mensalmente os relat\u00f3rios financeiros e cont\u00e1beis.ARTIGO 43 – Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n\n\n\n

                                          \n
                                        1. Examinar e proferir parecer sobre o balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es financeiras;<\/li>\n\n\n\n
                                        2. Opinar sobre atos de car\u00e1ter econ\u00f4mico e financeiro, sobre os relat\u00f3rios de desempenho financeiro e cont\u00e1bil e sobre as opera\u00e7\u00f5es patrimoniais realizadas, emitindo pareceres, quando solicitado pelo Conselho de Deliberativo;<\/li>\n\n\n\n
                                        3. Examinar os livros e escritura\u00e7\u00e3o do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                        4. Acompanhar os trabalhos de eventuais auditores externos independentes;<\/li>\n\n\n\n
                                        5. Analisar e emitir parecer sobre os relat\u00f3rios do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                        6. Acompanhar as a\u00e7\u00f5es de monitoramento<\/li>\n\n\n\n
                                        7. Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                          Par\u00e1grafo \u00fanico – \u00c9 prerrogativa do Conselho Fiscal a contrata\u00e7\u00e3o de auditoria externa, para avalia\u00e7\u00e3o das contas e balan\u00e7o do OPA, em cumprimento aos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n

                                          ARTIGO 44 – O Conselho Fiscal \u00e9 a inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o e\/ou reprova\u00e7\u00e3o das contas, bem como dos procedimentos administrativos e dos demonstrativos cont\u00e1beis do OPA, consignada atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio Parecer do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

                                          \u00a7 1\u00ba – O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por tr\u00eas membros efetivos e tr\u00eas suplentes, integrantes da Marcha da Negritude Unificada e\/ou organiza\u00e7\u00e3o sucessora.<\/p>\n\n\n\n

                                          \u00a7 2\u00ba – Os membros do Conselho Fiscal ser\u00e3o eleitos e empossados na mesma Assembleia de elei\u00e7\u00e3o e posse dos integrantes do Conselho Deliberativo.<\/p>\n\n\n\n

                                          Administra\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                                          ARTIGO 45 – Todos os Conselhos e integrantes do OPA devem estar comprometidos com a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura e das boas pr\u00e1ticas de Compliance.<\/p>\n\n\n\n

                                          ARTIGO 46 – Fica proibido aos integrantes do Conselho Deliberativo, bem como a todas as categorias de membros, usar a denomina\u00e7\u00e3o do OPA em neg\u00f3cios estranhos aos seus objetivos, principalmente emiss\u00e3o de t\u00edtulos, avais, fian\u00e7as e endosso a favor de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

                                          Par\u00e1grafo \u00danico – Fica ressalvado o direito de responsabilizar-se os integrantes do Conselho Deliberativo por atos lesivos ao patrim\u00f4nio material e social, praticados em desacordo com o que estabelece o presente Estatuto.<\/p>\n\n\n\n

                                          ARTIGO 47 – A desist\u00eancia, incapacidade, impedimento legal ou falecimento de qualquer dos integrantes do Conselho Deliberativo n\u00e3o dissolver\u00e1 o OPA, cabendo a uma Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria deste referido Conselho, especificamente convocada para este fim. realizar a substitui\u00e7\u00e3o com a formaliza\u00e7\u00e3o de novo integrante, que neste ato assinar\u00e1 a Carta de Ades\u00e3o ao OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                          Do Patrim\u00f4nio e dos Recursos Financeiros<\/h2>\n\n\n\n

                                          ARTIGO 48 – Constituem o Patrim\u00f4nio do OPA:<\/p>\n\n\n\n

                                            \n
                                          1. os bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, adquiridos ou que venham a ser adquiridos por compra, transfer\u00eancia, cess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
                                          2. os legados e doa\u00e7\u00f5es, legalmente aceitas, com ou sem embargos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                            ARTIGO 49 – Os recursos financeiros do OPA poder\u00e3o contemplar:<\/p>\n\n\n\n

                                              \n
                                            1. Dota\u00e7\u00e3o que a qualquer titulo lhe seja destinada por Organismos legalmente constituidos, nacionais ou internacionais, pela Uni\u00e3o, estado e Munic\u00edpio, desde que n\u00e3o interfira na autonomia da entidade;<\/li>\n\n\n\n
                                            2. Doa\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es de qualquer pessoa fisica ou juridica, comprometida com os objetivos do OPA;<\/li>\n\n\n\n
                                            3. Contribui\u00e7\u00f5es de seus membros;<\/li>\n\n\n\n
                                            4. Renda de aplica\u00e7\u00f5es de seus numer\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n
                                            5. Rendas eventuais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                              \u00a7 1\u00ba- A Entidade ainda poder\u00e1 explorar, sem objetivo de lucro e sem distribuir para os membros, o resultado da venda de livros, artes gr\u00e1ficas, camisetas, cartazes e similares.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 2\u00ba – Todos os excedentes financeiros apurados anualmente ser\u00e3o investidos integralmente no Brasil, para a manuten\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das atividades sociais.<\/p>\n\n\n\n

                                              Do Exercicio Social, das Despesas e Contas do OPA<\/h2>\n\n\n\n

                                              ARTIGO 50 – O exercicio do OPA coincide com o ano civil.<\/p>\n\n\n\n

                                              ARTIGO 51 – As despesas do OPA derivam dos atos exigidos na forma deste Estatuto e das Resolu\u00e7\u00f5es emanadas das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo, para a manuten\u00e7\u00e3o da entidade e de suas promo\u00e7\u00f5es devidamente aprovadas em Assembleias estadual ou municipais.<\/p>\n\n\n\n

                                              ARTIGO 52 – As contas ser\u00e3o apreciadas pelo Conselho Fiscal e dever\u00e3o ser aprovadas anualmente na Assembleia Geral da entidade. convocada pela\/pelo Coordenadora\/Coordenador Estadual do OPA, especificamente para este fim.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 1\u00ba Em caso de ressalvas, inconsist\u00eancias ou questionamentos que impliquem na impossibilidade t\u00e9cnica de aprova\u00e7\u00e3o, as contas ser\u00e3o devolvidas ao N\u00facleo de Gest\u00e3o e Funcionamento do OPA, que ter\u00e1 um prazo de 15 dias para apresenta\u00e7\u00e3o, ao Conselho Deliberativo, de Relat\u00f3rio Cont\u00e1bil-Financeiro Ajustado, com Parecer do Conselho Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

                                              \u00a7 2\u00b0 Protocolado o Relat\u00f3rio Cont\u00e1bil-Financeiro Ajustado, a\/o Coordenadora\/Coordenador Estadual e Presidenta\/Presidente do Conselho Deliberativo convoca, em at\u00e9 15 dias, a Assembleia Estadual de Aprova\u00e7\u00e3o de Contas apresentadas no Relat\u00f3rio Cont\u00e1bil-Financeiro Ajustado.<\/p>\n\n\n\n

                                              Das Elei\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

                                              ARTIGO 53 – O Coordenador do Conselho Deliberativo do OPA convocar\u00e1 Assembleia Geral Ordin\u00e1ria a cada bi\u00eanio, para a elei\u00e7\u00e3o dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                              Par\u00e1grafo \u00fanico – A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de Edital afixado na sede do OPA e por meio eletr\u00f4nico, onde haver\u00e1 a indica\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Eleitoral constitu\u00edda por tr\u00eas associados indicados, devendo a publica\u00e7\u00e3o ser feita no minimo 30 dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                              ARTIGO 54 – O registro das chapas dever\u00e1 ser feito na sede do OPA, mediante protocolo, at\u00e9 10 (dez) dias antes das elei\u00e7\u00f5es, obedecidos os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

                                                \n
                                              1. Pedido de registro de chapa contendo a indica\u00e7\u00e3o dos associados-candidatos que compor\u00e3o no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) membros do Conselho Deliberativo e os 03 (tr\u00eas) membros do Conselho Fiscal;<\/li>\n\n\n\n
                                              2. O pedido de registro ser\u00e1 assinado pelo presidente do Conselho Superior e de Administra\u00e7\u00e3o da chapa, sendo vedada a inclus\u00e3o de um mesmo candidato em mais de uma chapa;<\/li>\n\n\n\n
                                              3. Declara\u00e7\u00e3o individual assinada pelos candidatos de que n\u00e3o est\u00e3o impedidos de exercerem cargos eletivos no OPA, n\u00e3o cometeram crimes dolosos e, incluindo apresenta\u00e7\u00e3o da CND do Tribunal Superior Eleitoral;<\/li>\n\n\n\n
                                              4. C\u00f3pia de documento de identidade, do cadastro de pessoa fisica perante a Receita Federal e comprovante de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                Par\u00e1grafo \u00fanico – Para exercer o direito de candidatura, os pretendentes dever\u00e3o enquadrar-se no Art. 6\u00ba, nas categorias I e II desde que estejam quites com as contribui\u00e7\u00f5es junto ao OPA at\u00e9 sessenta (60) dias antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                ARTIGO 55 – Ocorrendo qualquer irregularidade no registro, o candidato ser\u00e1 comunicado por escrito para que proceda \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de impugna\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n\n\n\n

                                                \u00a7 1\u00ba – O pedido de impugna\u00e7\u00e3o da chapa dever\u00e1 ser realizado por escrito, at\u00e9 02 (dois) dias corridos ap\u00f3s a assembleia e dever\u00e1 ser protocolado junto \u00e0 Diretoria do OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                                \u00a7 2\u00ba – O pedido de impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisado pela Comiss\u00e3o Eleitoral, que ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 03 (tr\u00eas) dias corridos para fornecer o parecer.<\/p>\n\n\n\n

                                                \u00a7 3\u00ba – Ocorrendo a impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 prorrogado automaticamente o mandato da gest\u00e3o em exerc\u00edcio, at\u00e9 a nova Assembleia de Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                ARTIGO 56 – As elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas na sede do OPA e por meio eletr\u00f4nico durante o hor\u00e1rio estipulado no edital de convoca\u00e7\u00e3o, sendo ato continuo a realiza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos votos.<\/p>\n\n\n\n

                                                ARTIGO 57 – O associado, obedecidos os crit\u00e9rios definidos no art. 6\u00ba, poder\u00e1 votar por via postal ou eletr\u00f4nica, nas formas e prazos estabelecidos no Edital de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                ARTIGO 58 – A elei\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, convocada para o fim espec\u00edfico, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

                                                  \n
                                                1. Ser\u00e3o indicados dois membros entre os presentes para condu\u00e7\u00e3o da assembleia de elei\u00e7\u00e3o que n\u00e3o sejam candidatos;<\/li>\n\n\n\n
                                                2. Um dos membros ser\u00e1 o presidente da mesa e outro o secret\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
                                                3. Para cada chapa candidata, ser\u00e1 destinado um periodo para apresenta\u00e7\u00e3o da sua plataforma de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
                                                4. A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 secreta, aberta para todos associados de pleno gozo dos seus direitos;<\/li>\n\n\n\n
                                                5. Os votos dos presentes e recebidos via correio ser\u00e3o depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente da assembleia;<\/li>\n\n\n\n
                                                6. Os votos recebidos via eletr\u00f4nica ser\u00e3o computados por sistema pr\u00f3prio;<\/li>\n\n\n\n
                                                7. Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada a contagem dos votos e, ap\u00f3s o escrutinio, ser\u00e1 proclamada a chapa eleita;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                  \u00a71\u00ba – A apura\u00e7\u00e3o dos votos ser\u00e1 realizada nas pr\u00f3prias mesas eleitorais, com presen\u00e7a dos fiscais indicados pelas chapas concorrentes e dos membros da Comiss\u00e3o Eleitoral, sendo o resultado divulgado atrav\u00e9s de edital afixado na sede do OPA;<\/p>\n\n\n\n

                                                  \u00a72\u00ba – Ressalva-se que a assembleia poder\u00e1 decidir pelo procedimento de vota\u00e7\u00e3o por aclama\u00e7\u00e3o, no caso de haver inscri\u00e7\u00e3o de chapa \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 59 – Terminada a apura\u00e7\u00e3o dos votos ou realizada a aclama\u00e7\u00e3o da chapa \u00fanica, os membros da comiss\u00e3o eleitoral far\u00e3o a lavratura da ata, contendo o resultado da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 60 – Ser\u00e1 considerada nula a vota\u00e7\u00e3o, devendo ser novamente realizada, quando apresentar n\u00famero de votos diverso do n\u00famero de conselheiros e associados votantes.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 61 – Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 eleita a chapa cujo candidato a Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o possuir mais tempo de experi\u00eancia no Sistema OPA, cuja prova dever\u00e1 ser feita assim que terminada a apura\u00e7\u00e3o, para a declara\u00e7\u00e3o do vencedor.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 62 – Os eleitos poder\u00e3o ser empossados imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o dos votos ou em solenidade a ser realizada at\u00e9 30 dias ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

                                                  \u00a71\u00b0 – Em caso de vac\u00e2ncia de qualquer cargo em quaisquer dos Conselhos, a vaga ser\u00e1 preenchida por aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Conselho, desde que atendidas \u00e0s prerrogativas necess\u00e1rias para o preenchimento do cargo.<\/p>\n\n\n\n

                                                  \u00a72\u00ba – A cada processo eleitoral, em havendo apenas uma (01) chapa concorrente, dever\u00e1 ser assegurado que haja renova\u00e7\u00e3o de pelo menos um ter\u00e7o (1\/3) dos membros que cumpriram o mandato vigente, em todos os Conselhos da estrutura administrativa do OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Da Dura\u00e7\u00e3o e Extin\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 63 – A dura\u00e7\u00e3o do OPA \u00e9 indeterminada e sua dissolu\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer por decis\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos integrantes do Conselho Deliberativo, em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria especialmente convocada para tal fim, exigindo-se a presen\u00e7a de 2\/3 (dois ter\u00e7os) destes integrantes, existentes \u00e0 \u00e9poca de sua convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Par\u00e1grafo \u00fanico – A mesma Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria que deliberar pela dissolu\u00e7\u00e3o do OPA deliberar\u00e1 tamb\u00e9m pela destina\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio remanescente a outra entidade paraibana cong\u00eanere, registrada no Conselho Nacional de Assist\u00eancia Social ou qualificada como Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil de Interesse P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 64 – O OPA extinguir-se-\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, nos casos previstos em Lei ou quando verificada a impossibilidade de realizar seus fins.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Das disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 65 – Constatados problemas de conduta \u00e9tica do associado ou mau uso do nome do OPA, o Conselho Deliberativo constituir\u00e1 um Comit\u00ea de \u00c9tica e Compliance para an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o e fornecimento de pareceres para decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 66 – O OPA dever\u00e1 priorizar a movimenta\u00e7\u00e3o financeira por meio de institui\u00e7\u00e3o financeira e manter em caixa o numer\u00e1rio estritamente necess\u00e1rio \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos imediatos de pequeno valor, que n\u00e3o possam se sujeitar ao pagamento via institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 67 – As compras efetuadas, em raz\u00e3o dos servi\u00e7os por ele executados, dever\u00e3o seguir as normas dos Manuais do OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 68 – A escritura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 abranger todas as opera\u00e7\u00f5es do OPA e as receitas e despesas dever\u00e3o ser contabilizadas com base no regime de compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 69 – A presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos pelo OPA ser\u00e1 realizada conforme determinado o presente Estatuto devendo observar, tamb\u00e9m, as normas espec\u00edficas editadas pela esfera p\u00fablica concedente.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 70 – A presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem privada recebidos pelo OPA atrav\u00e9s de editais, doa\u00e7\u00f5es, entre outros, ser\u00e1 realizada conforme determinado o presente Estatuto, devendo observar, tamb\u00e9m, as normas espec\u00edficas editadas pela concedente.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 71 – O OPA poder\u00e1 contratar com terceiros a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especializados, desde que praticados os valores de mercado correspondentes \u00e0 regi\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 72 – O mandato da primeira composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Diretivo e Fiscal, ser\u00e1 de 4 anos, contados da posses desses integrantes, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria convocada especialmente para esse fim, a qual ter\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 73 – A fim de cumprir seus objetivos, o OPA poder\u00e1 contratar estagi\u00e1rios, oferecendo campo de est\u00e1gio para estudantes, bem como abrir projetos e programas \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios, nos termos da Lei.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 76 – Para se alterar o presente Estatuto \u00e9 necess\u00e1rio que a reforma seja aprovada em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, desde que n\u00e3o contrarie a finalidade do OPA.<\/p>\n\n\n\n

                                                  ARTIGO 77 – A presente altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria entra em vigor a partir do registro en cart\u00f3rio da ata de sua aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia convocada especificamente para este fim e consequente publicidade.<\/p>\n\n\n\n

                                                  Link para Download<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                  Esta \u00e9 uma transcri\u00e7\u00e3o do documento aprovado na assembleia de funda\u00e7\u00e3o e registrado em cart\u00f3rio o link para o estatuto do Observat\u00f3rio Paraibano Antirracismo est\u00e1 no fim da p\u00e1gina. O Observat\u00f3rio ARTIGO 1\u00ba – A Organiza\u00e7\u00e3o tem como denomina\u00e7\u00e3o OBSERVAT\u00d3RIO PARAIBANO ANTIRRACISMO OPA, entidade de monitoramento, evidencia\u00e7\u00e3o e enfrentamento \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos constitucionais, civis, […]<\/p>\n

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